Aviso Legal e Termos de Uso

1. Natureza das Informações

As informações disponibilizadas pela Make It Easy USA, seja em nosso site, redes sociais, materiais promocionais, e-mails, webinars, orientações ou qualquer outro canal de comunicação, possuem caráter exclusivamente informativo e educacional. Tais informações não devem, sob nenhuma hipótese, ser interpretadas como aconselhamento jurídico, imigratório, financeiro ou tributário.

2. Ausência de Representação Jurídica

A Make It Easy USA não é um escritório de advocacia, não emprega advogados licenciados nos Estados Unidos em capacidade de representação legal, e não presta consultoria jurídica de qualquer natureza. Não atuamos como representantes credenciados perante o USCIS (United States Citizenship and Immigration Services), o Departamento de Estado dos EUA, embaixadas, consulados, SEVP (Student and Exchange Visitor Program), ou qualquer outro órgão governamental americano ou estrangeiro.

Recomendamos enfaticamente que estudantes e candidatos consultem um advogado de imigração devidamente licenciado nos Estados Unidos antes de tomar decisões relacionadas a vistos, status migratório, CPT, OPT, mudança de status, ou qualquer outro benefício imigratório.

3. Sobre o CPT (Curricular Practical Training)

A autorização de CPT é determinada exclusivamente pela universidade, por meio do Designated School Official (DSO), de acordo com as políticas institucionais aplicáveis e com os regulamentos federais vigentes (8 CFR 214.2(f)(10)(i)).

O CPT é, por definição regulamentar, parte integrante do currículo acadêmico e deve estar diretamente relacionado ao programa de estudos do estudante. A Make It Easy USA não autoriza, processa, aprova ou influencia decisões de CPT.

4. Sobre o OPT (Optional Practical Training)

A autorização de OPT é analisada e concedida exclusivamente pelo USCIS. A Make It Easy USA não tem qualquer ingerência sobre prazos de processamento, aprovações, negativas ou requisições de evidência adicional emitidas pelo USCIS.

5. Finalidade Acadêmica dos Programas

Os programas de mestrado e demais cursos para os quais a Make It Easy USA realiza recrutamento e divulgação possuem finalidade exclusivamente acadêmica e educacional. O principal objetivo dos programas é o estudo, a formação acadêmica e o desenvolvimento profissional do estudante.

Estes programas não devem ser interpretados, utilizados ou contratados como meio primário de obtenção de autorização de trabalho nos Estados Unidos ou de benefícios imigratórios. Candidatos cuja intenção principal não seja acadêmica não devem se inscrever, pois isso pode configurar violação do status F-1 e resultar em consequências imigratórias graves, incluindo perda de status, e impedimento de reentrada nos Estados Unidos.

6. Ausência de Garantias

A Make It Easy USA não garante, expressa ou implicitamente:

• Aprovação de admissão acadêmica em qualquer instituição
• Concessão de visto F-1, F-2, ou qualquer outra categoria de visto
• Autorização de CPT ou OPT
• Aprovação de transferência entre instituições
• Aprovação de mudança de status imigratório
• Obtenção de emprego, estágio ou oportunidade profissional nos Estados Unidos
• Renovação de visto ou extensão de status
• Qualquer outro benefício imigratório, acadêmico ou profissional

Todas as decisões finais cabem às instituições de ensino, ao USCIS, ao Departamento de Estado, aos oficiais consulares e a outros órgãos competentes.

7. Decisões Consulares

A concessão do visto F-1 é decisão exclusiva e discricionária do oficial consular no momento da entrevista no consulado ou embaixada americana. A Make It Easy USA não tem qualquer influência sobre essa decisão e não pode prever ou garantir seu resultado.

8. Responsabilidades do Estudante

Cada estudante é individual e integralmente responsável por:

• Verificar sua elegibilidade acadêmica, financeira e imigratória junto às instituições competentes
• Manter seu status F-1 ativo, cumprindo todos os requisitos de matrícula, frequência, desempenho acadêmico e demais obrigações estabelecidas pela universidade e pela legislação imigratória americana
• Prestar informações verdadeiras, completas e precisas em todas as etapas do processo (admissão, visto, manutenção de status)
• Cumprir os termos e condições do CPT/OPT conforme autorizados
• Buscar orientação de profissionais devidamente licenciados (advogados de imigração, contadores, consultores financeiros) quando necessário
• Acompanhar mudanças nas leis e regulamentações imigratórias americanas, que podem ocorrer a qualquer momento

9. Modelo de Atuação e Gratuidade dos Serviços ao Estudante

A Make It Easy USA atua como agente de recrutamento internacional, e nosso trabalho é financiado pelas universidades parceiras por meio de acordos comerciais firmados diretamente entre a empresa e cada instituição.

Atualmente, os serviços de orientação, informação, encaminhamento e acompanhamento prestados aos estudantes e candidatos são integralmente gratuitos. A Make It Easy USA não cobra do estudante taxas de inscrição, taxas de aplicação, taxas de acompanhamento, mensalidades, comissões ou qualquer outro valor pelos serviços de recrutamento e orientação que presta.

Não existe relação contratual direta entre a Make It Easy USA e o estudante. O estudante é beneficiário dos serviços de orientação oferecidos pela empresa, no contexto de seu interesse em ingressar em programas acadêmicos das universidades parceiras.

A Make It Easy USA reserva-se o direito de, no futuro, oferecer serviços complementares opcionais mediante pagamento (como consultorias avulsas, mentorias ou produtos educacionais). Caso isso venha a ocorrer, tais serviços serão sempre claramente identificados como pagos e opcionais, com valores, condições e escopo informados de forma transparente e prévia ao estudante, jamais sendo condição para acesso aos serviços gratuitos de recrutamento aqui descritos.

Qualquer cobrança realizada em nome da Make It Easy USA fora dos termos aqui descritos deve ser imediatamente reportada ao e-mail info@makeiteasyusa.com, pois pode configurar tentativa de fraude.

10. Pagamentos a Terceiros

Valores pagos pelo estudante a universidades, taxas SEVIS (I-901), taxas consulares (MRV), taxas do USCIS, despesas com tradução juramentada, exames de proficiência, passagens aéreas, seguros, hospedagem e demais despesas relacionadas ao processo são de responsabilidade exclusiva do estudante e não são reembolsáveis pela Make It Easy USA, independentemente do resultado de admissão, visto ou status.

A Make It Easy USA não intermedia, recebe, processa ou tem qualquer ingerência sobre esses pagamentos a terceiros.

11. Alterações Regulamentares

As leis e regulamentos imigratórios dos Estados Unidos podem sofrer alterações a qualquer momento, sem aviso prévio. Informações que são precisas na data de publicação podem tornar-se desatualizadas. A Make It Easy USA não se responsabiliza por mudanças regulamentares supervenientes que afetem o processo, status ou benefícios do estudante.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Make It Easy USA, seus sócios, colaboradores, prepostos e parceiros não se responsabilizam por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas, de negativas de visto, CPT, OPT ou admissão, de perda de status migratório, ou de qualquer outro evento relacionado ao processo do estudante.

13. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços, informações, materiais ou canais de comunicação da Make It Easy USA, participar de nossos eventos ou orientações, ou se candidatar a programas acadêmicos por nosso intermédio, o estudante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos deste Aviso Legal.

Em caso de dúvidas sobre este Aviso Legal, entre em contato: info@makeiteasyusa.com